Questões da OAB de Direito Tributário

171 Q838757

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade dos Templos de qualquer culto

Ano: 2009

Banca: CESPE

A Igreja Céu Azul, que goza de imunidade quanto ao pagamento de certos tributos, é proprietária de vários imóveis, um deles alugado a terceiro, e outro, onde são celebrados os cultos, que possui uma casa pastoral, um cemitério e um amplo estacionamento.

Considerando a situação hipotética apresentada e as normas atinentes à imunidade tributária, assinale a opção correta.

A O imóvel alugado a terceiros goza de imunidade quanto ao pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais da Igreja Céu Azul. B A imunidade tributária conferida à referida igreja dispensa-a do recolhimento de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. C Apenas a União está autorizada a instituir impostos sobre o patrimônio, renda e serviços da Igreja Céu Azul. D A imunidade não abrange a casa pastoral, o cemitério e o estacionamento da Igreja Céu Azul, pois a norma constitucional se refere apenas aos templos de cultos religiosos.

172 Q838756

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade Tributos Federais + 4

Ano: 2009

Banca: CESPE

De acordo com os princípios da anterioridade e da noventena, previstos na CF, a cobrança de imposto

A sobre a importação de produtos estrangeiros deve obedecer ao princípio da anterioridade. B sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados não se sujeita ao princípio da anterioridade nem ao da noventena. C sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer ao princípio da noventena, mas não ao da anterioridade. D sobre produtos industrializados deve obedecer ao princípio da anterioridade, mas não ao da noventena.

173 Q838755

Direito Tributário Impostos Estaduais ITCMD

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta a respeito do ITCMD.

A Incidirá ITCMD sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante. B A cobrança de ITCMD relativamente aos bens móveis e imóveis competirá ao estado onde se processar o inventário. C O ITCMD é estabelecido com base na alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. D Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas mínimas e máximas do ITCMD.

174 Q838754

Direito Tributário Impostos Estaduais ICMS

Ano: 2009

Banca: CESPE

Acerca do ICMS, assinale a opção correta.

A O ICMS incide sobre os serviços de comunicação. B O ICMS, de competência de estado da Federação, incidirá sobre a prestação de serviço de transporte, ainda que o ônibus coletivo urbano não circule além do limite de um de seus municípios. C O ICMS não poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias. D Não caberá cobrança de ICMS quando houver mercadoria importada do exterior.

175 Q838753

Direito Tributário Administração Tributária

Ano: 2009

Banca: CESPE

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora. B A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge. C A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador. D Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

176 Q838662

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Obrigação Tributária + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

Duas pessoas físicas, maiores e capazes, celebram contrato de locação de imóvel residencial no qual é estipulado que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre o aluguel será do locatário, que o descontará do valor pago pela locação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O contrato é absolutamente ineficaz e inválido, por transferir a outra pessoa, que não a legalmente responsável, a obrigação pelo pagamento de imposto. B O contrato é válido, e a responsabilidade tributária, no caso, passa a ser solidária, podendo a fazenda pública exigir o imposto de qualquer das partes contratantes. C O contrato é válido e produz efeitos entre as partes, mas é ineficaz perante a fazenda pública, pois as convenções particulares, salvo disposições de lei em contrário, não podem definir a responsabilidade pelo pagamento de tributo de modo diverso do previsto na lei tributária. D O contrato é válido e eficaz até mesmo perante a fazenda pública, pois o imposto de renda admite a retenção na fonte, havendo transferência da responsabilidade tributária para quem efetua o pagamento.

177 Q838661

Direito Tributário Tributos Federais CIDE Contribuições Profissionais + 1

Ano: 2009

Banca: CESPE

É de competência exclusiva da União instituir

A contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. B contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. C contribuição para o custeio do regime previdenciário próprio dos servidores estaduais. D contribuição de melhoria, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

178 Q838660

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades Imunidade Recíproca

Ano: 2009

Banca: CESPE

O princípio constitucional da imunidade recíproca

A não se aplica aos municípios, abrangendo apenas a União, os estados e o DF. B aplica-se aos entes políticos que exerçam atividade econômica em concorrência com o particular. C não se aplica aos impostos diretos, abrangendo apenas os indiretos. D é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

179 Q838659

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade

Ano: 2009

Banca: CESPE

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

A ao imposto sobre propriedade territorial rural. B ao imposto sobre produtos industrializados. C à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. D à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

180 Q838658

Direito Tributário Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ano: 2009

Banca: CESPE

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

A integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese. B integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica. C solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese. D subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

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