Questão Q838659
2009 CESPE
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Anterioridade
Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de...

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

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