Questões da OAB de Direito Tributário

141 Q839143

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária Retroatividade da Lei Tributária

Ano: 2010

Banca: FGV

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

A analogia, quando esta favorecer o contribuinte. B extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído. C graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime. D ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

142 Q839142

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Legislação Tributária + 2

Ano: 2010

Banca: FGV

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese

A deve vir regulada por lei. B deve vir regulada por lei complementar. C enquadra-se como majoração de tributo. D poderá ser disciplinada mediante decreto.

143 Q839141

Direito Tributário Legislação Tributária Integração e interpretação da Lei Tributária

Ano: 2010

Banca: FGV

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

A majoração de tributo. B instituição de tributo. C exclusão do crédito tributário. D impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

144 Q839140

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários Princípio da Legalidade Tributos Federais + 3

Ano: 2010

Banca: FGV

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%.

Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional

A da uniformidade geográfica da tributação. B da legalidade tributária. C da liberdade de tráfego. D da não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

145 Q839139

Direito Tributário Tributos Municipais IPTU Exclusão do Crédito Tributário + 2

Ano: 2010

Banca: FGV

A Cia. de Limpeza do Município de Trás os Montes, empresa pública municipal, vendeu um imóvel de sua titularidade situado na rua Dois, da quadra 23, localizado no nº 06.

Neste caso, o novo proprietário

A não paga o imposto de transmissão de bens imóveis, em função de ser bem público. B fica isento do imposto predial e territorial urbano, ante a imunidade do patrimônio público. C paga o IPTU, mas não paga o ITBI, uma vez que, nesta última hipótese, quem transmite a propriedade do bem é empresa pública. D fica obrigado a pagar todos os tributos que recaiam sobre o bem.

146 Q838962

Direito Tributário Repartição das Receitas Tributárias

Ano: 2010

Banca: CESPE

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária. B Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural. C Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles. D A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

147 Q838961

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário Preferências Falência

Ano: 2010

Banca: CESPE

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

A De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente. B A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. C Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste. D No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

148 Q838960

Direito Tributário Competência Tributária Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ano: 2010

Banca: CESPE

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

A a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos. B somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. C a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos. D somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

149 Q838959

Direito Tributário Tributos Federais Contribuições Profissionais

Ano: 2010

Banca: CESPE

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício. B ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio. C à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio. D ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

150 Q838958

Direito Tributário Tributos Federais IRPF e IRPJ IPI + 1

Ano: 2010

Banca: CESPE

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFINS). B a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS). C o IPI. D o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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