Questões sobre Nulidades da OAB

#Questão 837297 - Direito Processual Penal, Nulidades, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação às nulidades no Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta:

A) A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.

B) O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.

C) A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.

D) Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

#Questão 837886 - Direito Processual Penal, Nulidades, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836845 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

A) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.

B) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.

C) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.

D) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

#Questão 836846 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

A) O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público

B) As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.

C) O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.

D) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

#Questão 837497 - Direito Processual Penal, Nulidades, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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