Questões de Direito Penal da OAB

#Questão 837509 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837510 - Direito Penal, Tipicidade, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 836857 - Direito Penal, Crimes contra a vida, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836858 - Direito Penal, Crimes contra a vida, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os itens seguintes, que estão relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n. ^o 8.069/1990).

I A finalidade precípua da Lei n.º 8.069/1990 é conferir proteção integral à criança e ao adolescente, mesmo que autor de ato infracional, buscando, no tempo fixado pela própria norma especial, reeducar e corrigir rumos de comportamento, no interesse maior do adolescente, que, indiscutivelmente, é também o interesse da sociedade como um todo.

II O ECA prevê que as medidas de proteção impostas podem ser substituídas a qualquer tempo, desde que assim seja necessário.

III O delito de auxiliar na prática de ato ilícito com o escopo de enviar criança ou adolescente ao exterior sem a observância das formalidades legais (adoção) ou com o fito de obter lucro é crime material.

IV A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada quando presente uma das circunstâncias do rol taxativo previsto no ECA.

A quantidade de itens certos é igual a

A) 1.

B) 2.

C) 3.

D) 4.

#Questão 837410 - Direito Penal, Noções Fundamentais, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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