Questões de Direito Penal do ano 2006 da OAB

#Questão 836843 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836849 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere ao processo penal brasileiro, é correto afirmar que

A) a Lei de Execução de Penal não se aplica ao preso provisório.

B) o custodiado tem o direito de ficar em silêncio quando de seu interrogatório policial e deve ser informado pela própria polícia, antes de falar, que tem direito de comunicar-se com seu advogado ou com seus familiares.

C) a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D) a Constituição da República determina que a prisão de qualquer pessoa e o local onde essa pessoa se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Assim, a omissão da autoridade no que se refere a esse direito do preso, por si só, exclui a legalidade da prisão.

#Questão 836853 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento penal brasileiro.

A) No peculato, a restituição do valor desviado importa, por si só, o afastamento do animus rem sibi habendi porque, para a caracterização desse tipo penal, é necessária a efetiva obtenção da vantagem ilícita.

B) A doutrina penal brasileira instrui que o dolo, ainda que eventual, conquanto constitua elemento subjetivo do tipo, deve ser compreendido sob dois aspectos: o cognitivo, que traduz o conhecimento dos elementos objetivos do tipo, e o volitivo, configurado pela vontade de realizar a conduta típica.

C) A consumação do crime de estelionato se dá independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, em detrimento de outrem, mediante sua indução ou manutenção em erro, utilização de artifício, ardil ou fraude.

D) O crime de estupro, se perpetrado em sua forma simples ou com violência presumida, não é considerado crime hediondo.

#Questão 836854 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836855 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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