Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas da OAB

#Questão 838493 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

B) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

C) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

D) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

#Questão 836704 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 836912 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836913 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837263 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência):

A) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

B) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

C) O prazo prescricional relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que transitar em julgado a sentença de encerramento da falência.

D) O prazo decadencial relativo às obrigações do falido recomeça a correr a partir do dia em que for publicada a sentença de encerramento da falência.

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