Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas da OAB

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Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

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