Questão Q838393
2008 CESPE
Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante a regulamentação processual da falência, previs...

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

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