Questões sobre Falência e Recuperação de Empresas da OAB

#Questão 837265 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que ilíquida a quantia.

B) As execuções fiscais são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo máximo de 180 dias.

C) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

D) O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor pelo prazo de 180 dias, prorrogável por mais 180 dias.

#Questão 837268 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 837693 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

#Questão 837699 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837795 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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