Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

#Questão 836603 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

B) A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

#Questão 836604 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

Pode o Presidente da República editar medida provisória contrária à súmula vinculante editada pelo STF?

A) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.

B) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

C) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas não o chefe do Poder Executivo.

D) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso, exercendo função legislativa.

#Questão 836608 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

#Questão 836609 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal.

C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

#Questão 836683 - Direito Constitucional, Ordem Social, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação às diretrizes e normas constitucionais referentes à prestação da saúde, assinale a afirmativa correta.

A) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B) Ao sistema único de saúde compete, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

C) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de previsão legal.

D) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado, vedada qualquer preferência ou distinção entre elas.

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