Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q836609

Direito Constitucional Poder Judiciário Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Ano: 2012

Banca: FGV

No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas.

A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.

A A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. B A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado e não somente do seu valor nominal. C O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do tribunal ou do CNJ. D A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico diverso daquele aplicável aos servidores públicos em geral.

2 Q836608

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário

Ano: 2012

Banca: FGV

A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

A Supremo Tribunal Federal. B Superior Tribunal de Justiça C Órgão Especial do Tribunal de Justiça. D Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

3 Q838802

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário

Ano: 2009

Banca: CESPE

Relativamente à organização e às competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A O Conselho Nacional de Justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do Poder Judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. B As causas em que entidade autárquica, empresa pública federal ou sociedade de economia mista seja interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente são de competência da justiça federal. C A edição de súmula vinculante pelo STF poderá ocorrer de ofício ou por provocação de pessoas ou entes autorizados em lei, entre estes, os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. O cancelamento ou revisão de súmula somente poderá ocorrer por iniciativa do próprio STF. D Cabe reclamação constitucional dirigida ao STF contra decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou que indevidamente a aplique. O modelo adotado na CF não admite reclamação contra ato que, provindo da administração, esteja em desconformidade com a referida súmula.

4 Q838501

Direito Constitucional Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Disposições Gerais no Poder Judiciário + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação às regras pertinentes ao Poder Judiciário constantes da CF, assinale a opção correta.

A O ingresso na carreira da magistratura deve ser feito por concurso público de provas ou de provas e títulos, e o cargo inicial será o de juiz substituto. B Os TRTs não se submetem à regra do quinto constitucional, diferentemente dos tribunais regionais federais e dos tribunais dos estados e do DF. C Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios. D Cabem ao STF o processo e o julgamento dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

5 Q838234

Direito Constitucional Poder Judiciário Vedações

Ano: 2008

Banca: CESPE

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

A veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria. B veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos. C veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado. D veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

6 Q838133

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário

Ano: 2008

Banca: CESPE

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

A o TRF da respectiva região. B o STF. C o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador. D o STJ.

7 Q837825

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário

Ano: 2007

Banca: VUNESP

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

A Tribunais de Contas. B Tribunais Militares. C Tribunais de Justiça Desportiva. D Tribunais de Exceção.

8 Q836986

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário Poder Judiciário

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca da organização do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, salvo para os tribunais. B Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. C Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá argüição de descumprimento a preceito fundamental ao STF, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. D Compete ao STF a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequátur às cartas rogatórias.

9 Q836786

Direito Constitucional Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal + 4

Ano: 2007

Banca: CESPE

Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A Compete ao STF processar e julgar originariamente os mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra o Conselho Nacional do Ministério Público. B Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e os estados ou o DF. C Os crimes cometidos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica-financeira e contra os consumidores são de competência da justiça federal. D Os conflitos entre servidores públicos temporários regidos pelo direito administrativo e a administração pública direta da União passaram a ser de competência da justiça trabalhista, por força do advento da Emenda Constitucional n.º 45/2005, de acordo com o entendimento do STF.

10 Q837446

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Organização do Poder Judiciário + 3

Ano: 2006

Banca: Não informado

Sobre o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça e o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A por força de expressa disposição constitucional, as decisões administrativas dos Tribunais deverão ser motivadas e em sessão pública; B as ações judiciais contra atos disciplinares do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal serão processadas e julgadas pelos integrantes do Conselho de Justiça Militar; C em razão da autonomia administrativa dos Tribunais, o Conselho Nacional de Justiça ao apreciar a legalidade administrativa de atos praticados por órgãos do Poder Judiciário poderá fixar prazo para que seja adotada a providência corretiva necessária, mas não poderá desconstituí-los ou revê-los; D a ação por descumprimento de preceito fundamental que se destine a por fim a controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, segundo entendimento do STF, poderá ser interposta inclusive em relação a controvérsias constitucionais concretamente já postas em juízo.

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