Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

#Questão 837143 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

#Questão 837144 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

#Questão 837145 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

#Questão 837146 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

#Questão 836605 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

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