Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

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#Questão 838302 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.

B) De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

C) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D) É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

#Questão 838303 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 839082 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839083 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839084 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

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