A Constituição garante a plena liberdade de associação pa...

#Questão 839084 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

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