Questão Q839084
2011 FGV
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição garante a plena liberdade de associação pa...

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

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