Questão Q835942
2015 FGV
Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deput...

Determinado projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados foi devidamente encaminhado ao Senado Federal. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida certa expressão sem, contudo, alterar o sentido normativo do texto aprovado na Câmara. Assim, o projeto foi enviado ao Presidente da República, que promoveu a sua sanção, dando origem à Lei “L”.

Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

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