Questão Q837061
2012 FGV
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da b...

O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

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