Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

#Questão 839217 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

#Questão 839218 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

#Questão 839211 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

#Questão 839213 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.

#Questão 839214 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirrmar que:

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