Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

#Questão 837224 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

#Questão 838308 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 839086 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.

B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.

C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.

D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

#Questão 839091 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

A) ação direta de inconstitucionalidade.

B) mandado de injunção.

C) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D) mandado de segurança coletivo.

#Questão 839119 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material será:

A) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, efeito erga omnes, se procedente, mas só aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.

B) Tratando-se de direitos individuais homogêneos, julgados improcedentes, o consumidor, que não tiver conhecimento da ação, não poderá intentar ação individual.

C) Tratando-se de direitos difusos, no caso de improcedência por insuficiência de provas, não faz coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmo fundamentos, valendo-se de novas provas.

D) Tratando-se de direitos coletivos, no caso de improcedência do pedido de nulidade de cláusula contratual, o efeito é ultra partes e impede a propositura de ação individual.

Questões de Direito Constitucional da FGV da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo