Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legisla...
#Questão 838308 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
FGV,
2011,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase
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