Questão Q838309
2011 FGV
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB Das Infrações e Sanções Disciplinares Da Atividade de Advocacia
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, ve...

Mévio aceita defender um cliente. Após ampla pesquisa, verifica que a legislação ordinária não acolhe a pretensão dele. Elabora, pois, a tese de que a legislação que não permite o acolhimento da pretensão do seu constituído padeceria do vício de inconstitucionalidade e recomenda que não haja o cumprimento da referida norma. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

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