Nas ações coletivas, o efeito da coisa julgada material s...
#Questão 839119 -
Direito Constitucional,
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais,
FGV,
2010,
OAB,
Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase
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