Questões de Direito Administrativo da CESPE da OAB

#Questão 838127 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838130 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.

B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.

C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.

D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

#Questão 838161 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

B) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

C) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

D) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

#Questão 838128 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838129 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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