Questões de Direito Administrativo da CESPE da OAB

Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE da OAB

#Questão 838469 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838470 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838471 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838472 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 836717 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve provar, logo na inicial, o ato qualificado como de improbidade administrativa, não bastando que se afirme que o fará ao longo da instrução processual.

B) Prevalece o entendimento de que a ação judicial cabível para apurar e punir os atos de improbidade de natureza civil deve ser titularizada, com exclusividade, pelo Ministério Público.

C) A competência judicial para apurar ato de improbidade de governador de estado é do STJ.

D) Considere que um ex-servidor público tenha praticado ato de improbidade administrativa, mas somente três anos depois desse ato tenha sido afastado do exclusivo cargo em comissão que ocupava. Nessa situação, o prazo prescricional de 5 anos para que seja proposta a pertinente ação de improbidade tem início com o término do exercício do referido cargo e não, da prática do ato.

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