Questão Q838128
2008 CESPE
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Sistema constitucional de remuneração
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição l...

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

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