Questões de Direito Administrativo da CESPE da OAB

Listagem de Questões de Direito Administrativo da CESPE da OAB

#Questão 838769 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838772 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838767 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.

B) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.

C) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

D) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

#Questão 838770 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838771 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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