Questão
Q838770
Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
Considere que, após o devido processo licitatório, a admi...
Considere que, após o devido processo licitatório, a administração pública tenha delegado a execução de um serviço público a um particular para que este executasse o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, pelo prazo de cinco anos. Em troca, conforme previsão contratual, o particular receberia, a título de remuneração, a tarifa paga pelos usuários do serviço.
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
Nesse caso, a administração pública firmou contrato de
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