Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99 da OAB

#Questão 838121 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

#Questão 838467 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837721 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

A) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

B) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

D) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

#Questão 837929 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.

B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.

C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.

D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.

#Questão 837376 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

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