Questões de Direito Administrativo do ano 2006 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2006 da OAB

#Questão 836817 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Desapropriação ou expropriação é a transferência obrigatória da propriedade particular para o poder público, devidamente motivada. Assinale a opção que não apresenta motivação constitucional para desapropriação.

#Questão 836818 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Terras devolutas são as

#Questão 836819 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

#Questão 836820 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Julgue os seguintes itens, referentes a atos administrativos.

I Ato vinculado ou regrado é aquele para cuja realização a lei estabelece requisitos e condições.

II Ato discricionário pode ser praticado pela administração com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

III Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar, por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.

IV Ato revogável é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou em seu procedimento formativo.

Estão certos apenas os itens

#Questão 836821 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2006, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

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