Questões de Direito Administrativo do ano 2006 da OAB

#Questão 837481 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 837482 - Direito Administrativo, Atos administrativos, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

A) legalidade do ato administrativo;

B) auto-executoridade do ato administrativo;

C) veracidade do ato administrativo;

D) imperatividade do ato administrativo.

#Questão 837483 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

A) o princípio da inafastabilidade da jurisdição;

B) o princípio da unidade de jurisdição;

C) o princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade);

D) o princípio do duplo grau de jurisdição.

#Questão 837484 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O dirigente de um órgão público, com o objetivo de prejudicar, por razões estritamente pessoais, determinado servidor público, efetiva a remoção desse último para localidade cinco vezes mais distante de sua residência (quando considerada a lotação anterior ao ato de movimentação funcional). Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A) lícito, apesar de inconveniente;

B) ilícito porque envolve um desvio de finalidade;

C) ilícito porque envolve uma manifestação de incompetência funcional;

D) ilícito porque envolve uma reversão fraudulenta.

#Questão 837485 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Não Informado, 2006, OAB-DF, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A) lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular;

B) lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

C) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário;

D) ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

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