Questão Q837483
2006 Não informado
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Bras...

Entre as tendências atuais do Direito Administrativo Brasileiro encontramos um forte movimento no sentido da ampliação da discricionariedade administrativa constatado nas idéias de substituição da Administração burocrática pela Administração gerencial e de defesa de uma maior liberdade decisória das autoridades públicas. Qual dos seguintes elementos funciona atualmente como poderoso limite à discricionariedade administrativa:

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