Questão Q837482
2006 Não informado
Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor...

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

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