Questões da OAB de Direito Administrativo

1 Q834650

Direito Administrativo Poderes da Administração Atos administrativos Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 + 4

Ano: 2019

Banca: FGV

José, servidor público federal ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado, tendo a autoridade competente motivado o ato em reiterado descumprimento da carga horária de trabalho pelo servidor. José obteve, junto ao departamento de recursos humanos, documento oficial com extrato de seu ponto eletrônico, comprovando o regular cumprimento de sua jornada de trabalho.

Assim, o servidor buscou assistência jurídica junto a um advogado, que lhe informou corretamente, à luz do ordenamento jurídico, que

A não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que o próprio texto constitucional estabelece que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, que não está vinculada ou limitada aos motivos expostos para a prática do ato administrativo. B não é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que tal ato é classificado como vinculado, no que tange à liberdade de ação do administrador público, razão pela qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir no controle do mérito administrativo, sob pena de violação à separação dos Poderes. C é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, apesar de ser dispensável a motivação para o ato administrativo discricionário de exoneração, uma vez expostos os motivos que conduziram à prática do ato, estes passam a vincular a Administração Pública, em razão da teoria dos motivos determinantes. D é viável o ajuizamento de ação judicial visando a invalidar o ato de exoneração, eis que, por se tratar de um ato administrativo vinculado, pode o Poder Judiciário proceder ao exame do mérito administrativo, a fim de aferir a conveniência e a oportunidade de manutenção do ato, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

2 Q838023

Direito Administrativo Atos administrativos Teoria dos motivos determinantes Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade + 2

Ano: 2008

Banca: CESPE

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

3 Q837836

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Princípios da Administração Pública

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública:

A a presunção de legitimidade de seus atos. B a exigibilidade. C o interesse público primário. D a imperatividade.

4 Q837728

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2007

Banca: VUNESP

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

A constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes. B sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público. C gozam de presunção de legitimidade e veracidade. D sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade.

5 Q837329

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto + 1

Ano: 2007

Banca: Não informado

Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:

A A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo. B Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente. C São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal. D Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.

6 Q836974

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Teoria das nulidades + 1

Ano: 2007

Banca: CESPE

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A Revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizada pela administração, por considerá-lo inconveniente ao interesse público. B A anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato. C Os atos de gestão são os que a administração pratica no exercício do seu poder supremo sobre os particulares. D A presunção de legitimidade é atributo apenas dos atos administrativos vinculados.

7 Q837482

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2006

Banca: Não informado

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de:

A legalidade do ato administrativo; B auto-executoridade do ato administrativo; C veracidade do ato administrativo; D imperatividade do ato administrativo.

8 Q837379

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2006

Banca: Não informado

Assinale a assertiva CORRETA:

A o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade; B ato administrativo legal e imoral é inválido; C a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos; D o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

9 Q836821

Direito Administrativo Atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

Ano: 2006

Banca: CESPE

Os atos administrativos possuem atributos que os diferenciam dos atos privados. Assinale a opção que não configura atributo exclusivo do ato administrativo.

A presunção de legitimidade B imperatividade C auto-executoriedade D legalidade

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