Com relação aos diversos aspectos que regem os atos admin...

#Questão 838023 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

B) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

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