Com relação aos diversos aspectos que regem os atos admin...

Questão Q838023

2008 CESPE

Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

A Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. B Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo. C Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados. D A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.

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