Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação tr...

Questão Q837485

2006 Não informado

Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Um agente público, fiscal do cumprimento da legislação trabalhista, aplicou uma multa contra um determinado empregador, apesar de ciente da ausência de infração à lei, tão-somente para obter um aumento de ingressos pecuniários nos cofres públicos. Diante da situação apresentada é CORRETO afirmar que o ato administrativo praticado é:

A lícito porque observa o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular; B lícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário; C ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público secundário sobre o primário; D ilícito porque consagrou a prevalência do interesse público primário sobre o secundário.

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