Questões de Direito Administrativo do ano 2006 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2006 da OAB

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

A distribuição de atribuições entre os vários órgãos integrantes do Ministério da Fazenda caracteriza:

Não possui personalidade jurídica de direito público:

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

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