Questão Q837480
2006 Não informado
Direito Administrativo Atos administrativos Teoria das nulidades
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve reti...

O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:

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