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Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99 da OAB

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei 9.784/99 da OAB

#Questão 838863 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

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Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, a autoridade responsável pela decisão do processo administrativo deverá aplicar os efeitos da revelia e concluir que Alfredo reconhece como verdadeiros os fatos que Bruno tenha relatado.

B) Caso Alfredo não compareça, na data designada, para prestar esclarecimentos, não lhe será garantido direito de ampla defesa no prosseguimento do processo.

C) Caso Bruno compareça ao processo administrativo, reconheça que o acidente foi causado por total e exclusiva imprudência sua e recolha o valor referente aos prejuízos causados no veículo do Ministério, o órgão competente para julgamento do processo em referência poderá declarar extinto o processo.

D) O órgão responsável pela instrução do processo administrativo não pode, em nenhuma hipótese, indeferir pedido de produção de provas ou recusar documentos ou pareceres apresentados por Alfredo durante a fase de instrução.

#Questão 838964 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

B) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

C) Não se admite a intimação fictícia.

D) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

#Questão 838667 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

B) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

C) O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

D) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

#Questão 838664 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

A) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.

B) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.

C) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.

D) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

#Questão 838766 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

A) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.

B) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.

C) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.

D) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

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