Questões de Direito Administrativo do ano 2011 da OAB

#Questão 838293 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 838294 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

#Questão 839111 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A) A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.

B) A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.

C) A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.

D) O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.

#Questão 839112 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 839113 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.

Nessa situação, é correto afirmar que

A) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.

B) haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.

C) em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.

D) a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

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