Questões de Direito Administrativo do ano 2011 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2011 da OAB

#Questão 839114 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

#Questão 839115 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

#Questão 839116 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A revogação da licitação pressupõe

#Questão 839117 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

#Questão 839118 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas.
Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?

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