Questões de Direito Administrativo do ano 2008 da OAB

#Questão 838127 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

#Questão 838128 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público, podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal

A) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.

B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.

C) a contribuição para a previdência social.

D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.

#Questão 838129 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Imagem 002.jpg

Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.

B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.

C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.

D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.

#Questão 838130 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Imagem 001.jpg

Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.

A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.

B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.

C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.

D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.

#Questão 838161 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

A) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.

B) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.

C) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

D) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo