Questões de Direito Administrativo do ano 2008 da OAB

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2008 da OAB

#Questão 838469 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838470 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que concerne às responsabilidades do servidor público, assinale a opção incorreta.

A) Tais responsabilidades podem ser do tipo civil, penal e administrativo.

B) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se.

C) A responsabilidade civil do servidor público é objetiva.

D) A responsabilidade administrativa do servidor público será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

#Questão 838471 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A) Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

B) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C) As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D) As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

#Questão 838472 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.

A) Os atos discricionários são, via de regra, suscetíveis de revogação.

B) Os atos que exauriram seus efeitos podem ser revogados, desde que motivadamente.

C) Ao Poder Judiciário é vedado revogar atos administrativos emanados do Poder Executivo.

D) Os atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.

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