Questões de Direito Administrativo do ano 2008 da OAB

#Questão 838122 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838123 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838124 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.

A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.

C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.

D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

#Questão 838125 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice- presidente seja parente da nomeada.

B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.

C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.

D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

#Questão 838126 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Imagem 003.jpg

Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.

A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.

D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.

Questões de Direito Administrativo do ano 2008 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo