Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838029 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838030 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

#Questão 838121 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.

B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.

C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

#Questão 838122 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838123 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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