Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838764 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca das fundações.

A) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

B) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.

C) Fundação pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

D) A fundação pública decorre da conjugação de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

#Questão 838765 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838766 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta.

A) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu.

B) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar.

C) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado.

D) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.

#Questão 838767 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O MP tomou conhecimento de que um servidor, Vicente, ocupante do cargo de ordenador de despesas de determinado município, facilitava a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

Com referência a essa situação hipotética e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) O prazo prescricional das ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é contado, na situação hipotética em questão, a partir da data em que Vicente praticou o ato.

B) Caso o ato praticado por Vicente não esteja tipificado de forma expressa na Lei de Improbidade Administrativa, não poderá o juiz condená-lo pela prática de ato de improbidade.

C) Não estará prescrita a pretensão do MP caso seja ajuizada ação com o exclusivo propósito de ressarcir os prejuízos causados ao erário quinze anos após a saída do referido servidor do cargo de ordenador de despesas.

D) Vicente não poderá ser condenado em eventual ação de improbidade proposta pelo MP caso o tribunal de contas competente aprove as contas do município.

#Questão 838768 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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