Questões de Direito Administrativo da OAB

#Questão 838669 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

B) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

C) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.

D) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

#Questão 838670 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A) Em regra, a venda de bens públicos imóveis passíveis de alienação ocorre por meio das modalidades de concorrência ou leilão.

B) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior, e a licitação, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

C) Não está impedida de participar de licitações a empresa que se utilize do trabalho do menor de dezesseis anos de idade, mesmo fora da condição de aprendiz.

D) A microempresa ou empresa de pequeno porte que deixe de comprovar, na fase de habilitação, a sua regularidade fiscal será excluída de imediato do certame.

#Questão 838671 - Direito Administrativo, Atos administrativos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

A) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.

B) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.

C) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.

D) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

#Questão 838672 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838763 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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