Listagem de Questões Concurso VALEC
Em relação a Receitas e Despesas Públicas NÃO é correto afirmar que:
são instrumentos fiscais;
a classificação das despesas públicas possui dois tipos de codificação: planejamento e natureza da despesa;
a classificação funcional das despesas públicas permite a consolidação nacional dos gastos do setor público;
a liquidação será feita após a apuração do direito adquirido pelo credor, por meio de ordem de pagamento comercial;
a fixação é a etapa que dá origens aos créditos orçamentários.
Serão inscritas em restos a pagar as despesas:
liquidadas e não empenhadas no exercício;
empenhadas e canceladas no exercício;
liquidadas e não pagas no exercício;
empenhadas e pagas no exercício;
programadas e não empenhadas no exercício.
A despesa que não se processa pelo modo normal de aplicação é realizada por meio de:
liquidação financeira;
processamento extraorçamentário;
adiantamento a clientes;
suprimento de fundos;
fundo variável de caixa.
O ato administrativo, forma de manifestação da vontade da Administração Pública, se constitui em instituto fundamental à compreensão do conteúdo e da dimensão do Direito Administrativo. Trata-se de espécie de ato jurídico, que se diferencia do gênero em especial pelo regime de direito público. Em relação ao tema é correto afirmar que:
o que singulariza o ato administrativo, diferenciando-o dos atos jurídicos em geral e evidenciando o seu regime de direito público, são seus atributos ou características (presunção de legitimidade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade). A autoexecutoriedade se consubstancia, no mais das vezes, em atividade material destinada a cumprir o comando emanado do ato, consistindo em importante atributo, o qual, porém, não está presente em todos os atos administrativos, como por exemplo na desapropriação;
o regime de direito público dos atos administrativos conduz à possibilidade de se proceder ao saneamento dos defeitos que o acometam e que recaiam sobre os seus elementos constitutivos. Em relação a esses, o eventual defeito incidente sobre a finalidade, admite sempre a sanatória, porque em todo caso de correção do defeito haverá tresdestinação;
o regime de direito público que rege os atos administrativos é tão relevante que ainda que o ato venha a ser declarado nulo, por manifestação da própria Administração Pública ou por decisão judicial, todos os seus efeitos, sejam próprios/típicos ou impróprios/atípicos, serão preservados.
Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:
o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;
as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;
o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);
o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;
as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.
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