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Questões Concurso Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional)

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Listagem de Questões Concurso Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional)

#Questão 815973 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Acerca da prescrição e da decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) Por ser matéria de ordem pública, os prazos prescricionais são irrenunciáveis.

B) Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

C) A decadência fixada em lei pode ser renunciada.

D) Independentemente da origem, legal ou convencional, a decadência pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

E) O prazo prescricional da exceção começa a ser contado a partir do decurso do prazo para o exercício da pretensão.

#Questão 815580 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

A propósito dos atos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A Administração pode tanto anular quanto revogar seus próprios atos, mas o Poder Judiciário somente pode anular os atos nulos praticados pela Administração Pública, jamais revogá-los.

2. Constitui dever da Administração a anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

3. Por motivo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos, o Poder Judiciário poderá revogar os atos praticados pela Administração.

Assinale a alternativa correta.

A) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

C) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

E) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

#Questão 816012 - Direito Civil, Pessoas, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Acerca da personalidade e da capacidade no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A personalidade civil inicia-se, plenamente, aos 18 anos.

B) Aqueles que não são capazes de exprimir sua vontade são relativamente incapazes.

C) O menor de 17 anos que se casa adquire, nesse ato, personalidade civil.

D) A incapacidade relativa está ligada à prática de certos atos ou à maneira de exercê-los.

E) O excepcional, sem desenvolvimento mental completo, de 15 anos de idade, é relativamente incapaz.

#Questão 816013 - Direito Civil, Pessoas, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre a disciplina do domicílio no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

B) O domicílio da pessoa natural é definido por sua própria vontade, bastando que indique o local escolhido.

C) Se a pessoa natural tiver diversas residências onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio aquele no qual estabeleceu residência primeiro.

D) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, a capital do estado onde for encontrada.

E) O domicílio decorre de elemento fático, não podendo as partes, nos contratos escritos, especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

#Questão 816362 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A) As decisões do controle subjetivo e/ou concreto de constitucionalidade no Brasil produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B) Embora prevista desde a Constituição Federal de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental, por se tratar de norma de eficácia limitada e ainda não regulamentada pelo Legislador ordinário, que não delimitou quais os preceitos fundamentais constitucionais, não possui cabimento definido no Brasil.

C) São legitimados ativos universais e detêm capacidade postulatória para o controle abstrato de constitucionalidade no Brasil o Presidente da República, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) Conforme alteração legislativa recente, admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que devidamente justificada por fato superveniente.

E) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado pela Corte.

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