Questões Concurso UEC/CE

#Questão 619935 - Direito Administrativo, Contratos, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

No que concerne a contratos administrativos, assinale a assertiva verdadeira.

A) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

B) Os contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 8.666/93 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

C) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

D) É prescindível que a minuta do futuro contrato integre o edital ou ato convocatório da licitação.

#Questão 620142 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A) como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.

B) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

C) os autos da sindicância não integrarão o processo disciplinar, tendo em vista o objetivo diverso das peças.

D) à autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

#Questão 620216 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

No que diz respeito às férias do servidor público, conforme as normas previstas na Lei Federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A) poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

B) o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

C) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

D) o servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

#Questão 620926 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

A) Concessão patrocinada¹; a concessão de serviços públicos ou de obras públicas²

B) Concessão administrativa¹; o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta²

C) Concessão patrocinada¹; o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta²

D) Concessão administrativa¹; a concessão de serviços públicos ou de obras públicas²

#Questão 621932 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FUNECE, 2017, UEC/CE, Contador

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