Questões Concurso TRT 9ª

#Questão 229259 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TRT 9ª, Técnico Judiciário

O atributo do ato administrativo que permite que ele seja “posto em execução pela própria Administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário” (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 28. ed., São Paulo: Atlas, p. 243), é a

A) imperatividade, porque cria obrigações e se impõe independentemente da concordância do destinatário do ato ou de terceiros.

B) autoexecutoriedade, que deve estar prevista em lei, como a autorização para apreensão de mercadorias e interdição de estabelecimentos.

C) autoexecutoriedade, sempre que a discricionariedade administrativa entender mais útil ou pertinente agir desde logo, sem aguardar a conclusão das diligências em curso.

D) imperatividade, que autoriza o emprego de meios próprios de execução dos próprios atos, indiretamente, como a imposição de multas, ou diretamente, com a demolição de construções.

E) exigibilidade, que trata apenas de meios diretos de coercibilidade, inclusive materiais, como interdição de estabelecimentos, apreensão de mercadorias e demolição de construções.

#Questão 229712 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração

A) direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes.

B) pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função admi nistrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.

C) pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D) pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas.

E) pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado.

#Questão 229714 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem ser

A) anulados, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sendo vedada, no entanto, pela via administrativa, a revogação por motivos de conveniência e oportunidade.

B) anulados ou revogados, no entanto, na hipótese de revogação há a necessidade de participação do judiciário, que exerce controle de razoabilidade e proporcionalidade da medida.

C) declarados nulos, ante a presença de vício de legalidade, ou revogados, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e rassalvada, quando o caso, a apreciação judicial.

D) revogados ou anulados, respectivamente por motivo de conveniência e oportunidade e em razão de vício de legalidade, sendo passível de controle judicial tão somente a retirada do ato, pela Administração, por motivo de legalidade, restrito ao judiciário o controle da autotutela fundamentado em juízo discricionário.

E) anulados por ilegalidade e revogados por motivo de conveniência e oportunidade, sempre por meio de recurso ao Poder judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

#Questão 250880 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

#Questão 250883 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TRT 9ª, Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

A) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.

B) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C) possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.

D) não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.

E) possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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